Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 10 de Setembro de 2021 - 12:50 - Lida 423 vezes
Lei 12.573/2003 e o tempo limite para espera em filas de banco
Todas as agências bancárias estabelecidas em Santa Catarina são obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários.
A Lei 12.573/2003 dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias, determinando que todas as agências bancárias estabelecidas em Santa Catarina são obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir o atendimento em tempo razoável.A referida lei considera como tempo razoável:I - até quinze minutos, em dias normais; eII - até trinta minutos:a) em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados;b) em ...