Jurista fala sobre a relação entre a PEC dos Precatórios e o direito de propriedade

Para Alexandre Aroeira Salles, a manobra para bancar o auxílio pretendido pelo Governo deveria ser unicamente no teto de gastos.

Aprovada no Senado na última semana, a PEC dos Precatórios é colocada como uma viabilizadora para a permanência do Auxílio Brasil, programa social do Governo. Entre muitos pontos, a proposta limita o pagamento anual de dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.No meio de muito debate sobre o tema, o doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles, Alexandre Aroeira Salles, comentou a proposta. ?Um dos maiores ...

Palavras-chave: Relação PEC dos Precatórios Direito de Propriedade Teto de Gastos Auxílio Brasil