Guarda Municipal e Segurança Pública

Aristides Medeiros. Advogado.

Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, são apenas (numerus clausus) os ali relacionados, ou seja, a polícia federal, a polícia (rectius: patrulha) rodoviária federal, a polícia (rectius: patrulha) ferroviária federal, as polícias civis e as polícias militares, além dos corpos de bombeiros militares. A Guarda Municipal (como igualmente a chamada "Força Nacional de Segurança" - Dec. nº 5.289, de ...

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