Funcionário Público Municipal. Inspetor de tributos. Prisão em flagrante. Corrupção passiva. Portaria. Afastamento por prazo indeterminado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 111095/2008 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ INTERESSADO/APELADO: JORAIR FERNANDES DE MORAES Número do Protocolo: 111095/2008 Data de Julgamento: 1º-4-2009 EMENTA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - INSPETOR DE TRIBUTOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CORRUPÇÃO PASSIVA - PORTARIA - AFASTAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO - NULIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - LEI ...

Palavras-chave: corrupção