Fonte: Ricardo Régis Oliveira Veras
Postado em 27 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 825 vezes
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Ricardo Régis Oliveira Veras, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Ceará, Advogado OAB/CE 16895. E-mail: ricardo_veras@hotmail.com
Ricardo Régis Oliveira Veras ( * ) Introdução: Após uma intensa labuta, direitos sociais adquiriram vigor na Constituição Federal, ao versar sobre minorias desfavorecidas e a permitir uma maior inclusão. É natural que todo sistema social ou político tenda a uma fragmentação inerente. Para que isso não ocorra, dispôs o constituinte um importante papel ao Ministério Público para ser o guardião da sociedade. Consoante as determinações do Estatuto do Idoso em seu art. 15, Parágrafo Segundo, o ...