Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Ricardo Régis Oliveira Veras

Fornecimento gratuito de remédios para idosos: apontamentos teóricos

Ricardo Régis Oliveira Veras, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Ceará, Advogado OAB/CE 16895. E-mail: ricardo_veras@hotmail.com

Ricardo Régis Oliveira Veras ( * ) Introdução: Após uma intensa labuta, direitos sociais adquiriram vigor na Constituição Federal, ao versar sobre minorias desfavorecidas e a permitir uma maior inclusão. É natural que todo sistema social ou político tenda a uma fragmentação inerente. Para que isso não ocorra, dispôs o constituinte um importante papel ao Ministério Público para ser o guardião da sociedade. Consoante as determinações do Estatuto do Idoso em seu art. 15, Parágrafo Segundo, o ...

Palavras-chave: