Em defesa da PEC nº 241/2016 e da moralização da administração pública

Parecer do doutrinador Vasco Vasconcelos.

Quero louvar a feliz inciativa do Presidente da República Michel Temer, por ter submetido aos membros do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição- PEC nº 241/2016  que ?Altera o Ato das disposições Constitucionais  Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal? como fito de acrescentar cinco artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, não obstante o de revogar o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, enfim   limitam os gastos públicos pelos ...

Palavras-chave: PEC Teto de Gastos ADCT Emenda Constitucional Moralização Administração Pública