Distribuição de lucro - Sociedade em que há sócio oculto

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: marcoaureliochagas@gmail.com. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas ( * ) A figura do sócio oculto ou participante está presente na sociedade em conta de participação que é um tipo de sociedade simples que não precisa de forma jurídica própria, em que o sócio ostensivo a representa e os sócios ocultos não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros. Essa sociedade está disciplinada pelo Código Civil (Lei nº 10.402/2002), que, em seu Art. 991 e § único, assim dispõe: "Art. 991. Na sociedade em conta de ...

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