Direito Constitucional. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Direito à saúde garantido pela ordem constitucional, sem qualquer restrição. Dever do Estado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Remessa Necessária e Apelação Cível nº 2007.000244-5 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: José Fernandes Diniz Júnior. Apelado: Aroldo Maia dos Santos e Outro Advogado: Luiz Fernando Freire Maffioletti. Relator: Juiz Convocado Dr. Kennedi Braga. EMENTA: Direito Constitucional. Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo. Direito à Saúde garantido pela ordem ...

Palavras-chave: medicamentos