Direito a uma Razoável Duração do Processo

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

Alencar Frederico ( * ) 1. Razoável duração do processo e celeridade processual - a Emenda Constitucional n. 45/ 2004 (a reforma do Judiciário) assegurou claramente essa garantia. Contudo, esta já existia em nosso ordenamento jurídico, era previsto pelo artigo 8º, 1 do Pacto de San Jose de Costa Rica, do qual nosso País é signatário (é oportuno lembrar que o Pacto foi incorporado ao nosso ordenamento pela publicação do Decreto 678 de 06 de novembro de 1992). 2. Pacto de San Jose da Costa Rica. ...

Palavras-chave: