Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 74 anos

Por Caroline Teófilo e Cibele Matioli, sócia e advogada do Peck Advogados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos[1] foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, sendo uma das principais reações do mundo aos acontecimentos da II Guerra Mundial, que terminou em 1945.Em seu texto, é possível observar diversas disposições sobre liberdade, igualdade, autodeterminação, fraternidade, devido processo legal e, entre outros direitos, a garantia da privacidade no artigo 12. Esse dispositivo determina que:?ninguém será sujeito à ...

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