Contrato nulo. Agente de saúde. Contratação por prazo indeterminado para atender a necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. CONTRATO NULO. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. É nula a contratação de agente comunitário de saúde por prazo indeterminado, assim verificado por transmutação do contrato inicialmente ajustado por termo certo, quando não há a submissão a concurso público. Ac. 1ª T. Proc. RO 00701-2006-043-12-00-5. Unânime, 06.11.07. Rel.: Juíza Viviane Colucci. ...

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