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Fonte: Alexandre Pontieri

Conselhos de Comunicação e as liberdades constitucionais

Mais três Estados pretendem criar os chamados Conselhos de Comunicação: Alagoas, Piauí e Bahia

Primeiro foi a censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo - que, infelizmente, ainda permanece aguardando decisão judicial. Agora, além do Estado do Ceará, mais três Estados pretendem criar os chamados Conselhos de Comunicação. São estes os Estados: Alagoas, Piauí e Bahia. Em São Paulo também existe um projeto semelhante ao do Estado do Ceará. A Constituição Federal consagra em seu artigo 5º em capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais que: IV - é livre a manifestação do ...

Palavras-chave: Constituição federal Conselhos Comunicação Liberdade Constitucional