Código de processo administrativo federal (CPA). Lei nº 9.784, de 29.01.1999

Leitura e adaptação do texto legal em vigência desde 1999. O trabalho de estudo das leis federais ganha relevância à medida que torna o conhecimento das leis mais acessível e direito aos leitores de todas as classes, origens e preparação acadêmica ou não, ou seja, busca possibilitar que todos os cidadãos leiam e compreendam as leis em vigência no Brasil: o Povo brasileiro

Sumário: Bibliografia. Abstract. Key-words. Introdução. Disposições gerais. Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Princípios constitucionais e legais. Princípio da legalidade. Princípio da finalidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da publicidade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da motivação. Princípio da formalidade. Princípio da economicidade. Princípio do devido processo legal. Princípio da gratuidade. Princípio do impulso de ...

Palavras-chave: Processo administrativo