Canal de denúncias – instrumento de prevenção e mitigação de riscos empresariais

Por Rayane Carolina Pereira Florence.

Previsto de forma expressa no Decreto n.º 11.129/2022, o canal de denúncias constitui um dos parâmetros do programa de integridade tratado na Lei Anticorrupção. Muito embora a legislação em questão tenha sido criada no Brasil para a responsabilização da prática de atos contra a administração pública, seu escopo é utilizado amplamente na iniciativa privada como mecanismo de conformidade, ganhando relevância cada vez maior, principalmente no cenário internacional. O incentivo à denúncia de ...

Palavras-chave: Canal de Denúncias Instrumento Prevenção Mitigação Riscos Empresariais