Aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de peculato: análise crítica da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo objetiva estabelecer debate sobre a incidência do princípio da insignificância aos chamados crimes contra a administração pública, mais especificamente ao delito de peculato. Apresentados os conceitos envolvidos, o trabalho busca promover avaliação crítica acerca do teor da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça.

Introdução Ao promover um estudo sobre a incidência da bagatela penal no crime de peculato, o presente artigo visa, em última instância, empreender debate crítico sobre o conteúdo da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, que, como se sabe, veda a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. A abordagem inicial da pesquisa concentra-se na compreensão do princípio da insignificância como mecanismo de legitimação do Direito Penal e, por consequência, ...

Palavras-chave: Aplicação Princípio da Insignificância Crime de Peculato Análise Crítica Súmula STJ