Alienação fiduciária de bens imóveis

Pedro Henrique Beltrame Pereira. Estudante de Direito das Faculdades Integradas de Bauru. E-mail: petrukio@hotmail.com.

Introdução A Alienação Fiduciária existe como instituto no direito brasileiro há décadas, mais precisamente desde a edição de Lei 4.728/65. No entanto, a disciplina adotada neste diploma legal tem a restrição de se referir somente a bens móveis. Com a edição da Lei 9.514/97, surgiu a disciplina legal pertinente à alienação fiduciária de bens imóveis, a qual tinha por finalidade dar mais uma ferramenta de securitização às companhias financiadoras, ao tempo em que se dá possibilidade de fazer ...

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