Ação indenizatória. Prisão por denúncia falsa. Constrangimento ilegal. Condição vexatória.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 99200/2008 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO/APELADO: AUREO JOSÉ BARBOSA Número do Protocolo: 99200/2008 Data de Julgamento: 30-3-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO POR DENÚNCIA FALSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÃO VEXATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ...

Palavras-chave: indenização