A Lei do Superendividamento e o mínimo existencial: enquanto não há uma regulamentação específica, a situação continua a critério dos julgadores

Por Flávio Christensen Nobre.

As dívidas podem se tornar uma ?bola de neve?. Um empréstimo para pagar uma conta já atrasada, o uso do cartão de crédito para tentar acertar dívidas mais antigas e pronto: o consumidor já não consegue mais pagar nada. E quando esse montante devido ultrapassa a remuneração daquele indivíduo, se caracteriza o superendividamento. Com o objetivo de melhorar essa situação e minimizar a inadimplência, foi criada a Lei do Superendividamento, de número14.181/21. Por mais que ela possa ser benéfica, ...

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