A essência do interesse público

Por Andrea Teichmann Vizzotto.

Os recentes vetos presidenciais aos projetos de lei que possibilitariam aos planos de saúde custearam a quimioterapia oral, como aquele referente ao auxílio do Estado às mulheres em situação de pobreza menstrual, chamaram a atenção da sociedade. Os projetos foram vetados por serem contrários ao interesse público, segundo consta.Em uma análise estritamente técnica, entendo que a expressão ?interesse público?, utilizada como justificativa para o veto presidencial, não se ajusta ao contexto dos ...

Palavras-chave: Essência Interesse Público Vetos Presidenciais Projetos de Lei