Indenização por danos morais. Retenção da CTPS. Não-apresentação perante o novo empregador.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01179-2007-112-03-00-9 RO Data de Publicação: 05/04/2008 Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Desembargador Jose Roberto Freire Pimenta Juiz Revisor: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: ELANIR MAGALHÃES TOLEDO EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA CTPS - NÃO-APRESENTAÇÃO PERANTE O NOVO EMPREGADOR. Se o trabalhador se vê impedido deapresentar sua CTPS, para fins de formalização do ...

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