Ficha Limpa e condutas vedadas

Nas próximas eleições suscita muitos questionamentos sobre a aplicação prática da Lei da Ficha Limpa

A aplicação prática da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições suscita ainda muitos questionamentos, mesmo estando declarada a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afastando o princípio da inocência para fins de declaração de inelegibilidade e admitindo, assim, os efeitos da condenação mesmo quando não transitada em julgado sentença condenatória. Um dos pontos que enseja dúvidas e, certamente, será motivo de inúmeras demandas judiciais nas ...

Palavras-chave: Inelegibilidade; Ficha Limpa; Condutas vedadas; Questionamentos