As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e a Declaração de Lima

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mails: fmafrafilho@gmail.com; f-mafra@uol.com.br.

Sumário: Introdução. Motivação. Capítulo I - Princípios, Objetivos e Atividades da Organização. Artigo 1º. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Organização. Artigo 2º. Organização: Organismo Autônomo, Independente e Técnico. Artigo 3º. Atividades de cooperação. Artigo 4º. Dos Princípios. Capítulo II - Dos Membros da Organização. Artigo 5º. Classificação dos Membros da Organização. Artigo 6º. Membros ativos. Artigo 7º. Membros Associados. Artigo 8º. Atribuições e obrigações dos membros ...

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