Trabalho compilado das introduções constantes nos livros Comentários ao Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Euclides Lopes ( * ) Introdução Em vigor no Brasil desde 11 de março de 1991, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei 8.078/1990, representa um dos esforços legislativos de maior sucesso, tornando-se modelo na América-Latina. Nestes mais de dez anos de prática, a parte material recebeu um importante desenvolvimento jurídico original através da atuação do Judiciário. A bela e inovadora jurisprudência desenvolvida com base no CDC será aqui destacada, nas inúmeras citações que se seguem, ...

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