Taxa de telefone fixo: Um posicionamento controvertido no mundo sócio-jurídico

Rebeca Ferreira Brasil ( * ) A sociedade moderna, para que haja um consenso mais forte e mais eficiente, respalda suas ações e omissões no mundo das leis. Quando se menciona a palavra lei, refere-se à toda e qualquer manifestação legislativa de autoridades públicas competentes. Cabe, entretanto, ao Estado hierarquizar tais manifestações. Partindo desse pressuposto, questiona-se: será que é legal a cobrança da taxa de assinatura da telefonia fixa. Muitos brasileiros estão questionando a ...

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