Supremo define novos parâmetros para pedir danos morais em voos internacionais

Por Giovanna Falcaro

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, que o prazo para o ajuizamento de ações pleiteando danos morais por voos internacionais é de 5 anos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Corte Superior julgou o recurso de uma passageira que processou a Air Canada pelo atraso de 12 horas em um voo e ganhou indenização de R$ 6 mil.O decisão atualizou o Tema 210, que possui repercussão geral. Ficou estabelecido que para os danos materiais o prazo ...

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