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Fonte: Ana Cristina Freire e Mariana Menezes Cordeiro

Superendividamento: responsabilidade inversa para as empresas

Com o objetivo de prevenir e dar tratamento a situações de superendividamento, recentemente foi publicada a Lei nº 14.181/2021, inserindo artigos no Código de Direito do Consumidor (CDC).

Com o objetivo de prevenir e dar tratamento a situações de superendividamento, recentemente foi publicada a Lei nº 14.181/2021, inserindo artigos no Código de Direito do Consumidor (CDC). O superendividamento é a "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial".Antes dela, tínhamos elencados no artigo 6º do CDC nove direitos básicos do consumidor. Com a sanção da referida lei, foram ...

Palavras-chave: Superendividamento Responsabilidade Inversa Empresas CDC