O que muda para o consumidor com a regulamentação das apostas

Medida Provisória estabelece regras claras sobre arrecadação e direitos do consumidor.

O Ministério da Fazenda divulgou a proposta de medida provisória que visa regular as casas de apostas online no Brasil. A equipe econômica prevê uma arrecadação de até R? 15 bilhões com a cobrança de impostos das bets, com 15% sobre o valor arrecadado e desconto nos prêmios. A medida visa também a segurança dos usuários por meio da regulamentação.Um dos principais desafios para as empresas que atuam no mercado de apostas online é a responsabilidade civil pelos danos causados aos consumidores. ...

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