O consumidor destinatário final ou stricto sensu: conceito e proteção legal

O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise do consumidor destinatário final, enquanto uma das espécies legais de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como abordar a tutela jurídica que o ordenamento dispensa á respectiva categoria de consumidor

Os consumidores fazem parte de uma casta social que necessita de tratamento especializado, isto é, com garantias e tutelas peculiares que protejam a sua vulnerabilidade. Tal constatação é um dos núcleos da problemática que envolve a apropriada identificação das características que abrangem uma relação de consumo, bem como, de quem efetivamente é esse consumidor que necessita de proteção. Em termos de relação de consumo, é certo que o Código de Defesa do Consumidor supriu a lacuna legislativa ...

Palavras-chave: consumidor destinatário conceito proteção legal