Novo decreto SAC é retrocesso e prejudica o consumidor

O novo Decreto do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor - foi aprovado pela presidente da república em 5 de abril de 2022. A advogada especializada em defesa do consumidor, Dra. Tatiana Viola de Queiroz, explica o porque a reforma na lei é uma regressão aos consumidores. A especialista apresenta questões que evidenciam os prós e contras da mudança; entretanto, após exibi-las, garante que as alterações na verdade não serão benéficas.

O Decreto nº 6.523/2008 ficou conhecido como lei do SAC ? Serviço de Atendimento ao Consumidor e regulamentava o Código de Defesa do Consumidor. Essa legislação foi um grande avanço e uma enorme conquista para os consumidores, por abordar detalhes de como o serviço de atendimento ao público deve ser realizado pelas empresas. O decreto, de 2008, visava que as partes pudessem conversar e, assim, chegar a uma solução amigável, sem a necessidade da atuação do Poder Judiciário.O decreto de 2008 ...

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