Novas regras desamparam passageiros aéreos

Por ser mais benéfica às companhias aéreas do que para o consumidor brasileiro, as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira desrespeitam os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência já́ consolidada nos tribunais sobre a matéria.

No começo de agosto, foi publicada a Lei 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia. Trata-se da conversão da Medida Provisória 925/2020 em lei, a qual chama a atenção por ser mais benéfica às companhias aéreas do que para o consumidor brasileiro. Um desrespeito aos princípios do Códigode Defesa do Consumidor e à jurisprudência já? consolidada em nossos tribunais sobre a matéria.O artigo 3º da nova lei estabelece que o prazo para a ...

Palavras-chave: Novas Regras Desamparo Passageiros Aéreos CDC Medida Provisória 925/2020