Mais um golpe no consumidor

Eduardo Antônio Kremer Martins. Advogado em Porto Alegre. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro.

Novamente o consumidor está sendo lesado, desta vez pelas companhias telefônicas e de energia elétrica, que vêm embutindo mais dois tributos junto às faturas de consumo mensais, de forma ilegal, inconstitucional e desleal: o PIS e a Cofins. É regra geral de qualquer tributo a previsão do seu fato gerador, de sua base de cálculo e do seu sujeito passivo. No caso do PIS e da Cofins, por expressa disposição legal (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), são as prestadoras do serviço as responsáveis pelo ...

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