Fonte: Lorrana Gomes
Postado em 14 de Julho de 2021 - 13:03 - Lida 455 vezes
Lei do Superendividamento cria relações mais responsáveis entre consumidor e fornecedores
A advogada Lorrana Gomes destaca que a norma cria também mecanismos que incentivam a educação financeira e proíbem a oferta abusiva de crédito, serviços e produtos pelas empresas.
Os consumidores que estiverem impossibilitados de pagar suas dívidas sem comprometer a sobrevivência podem ser beneficiados pela Lei nº 14.181/2021, chamada Lei do Superendividamento. A norma cria mecanismos que garantem práticas de crédito mais responsável, educação financeira e tratamento de situações de endividamento, garantindo mais dignidade ao consumidor para negociar dívidas.A Lei do Superendividamento chega num cenário de forte inadimplência, considerando que no primeiro semestre de ...