A Indústria de TI e a nova Lei do SAC

A advogada Maria Cristina Machado Cortez é sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe e atua há 16 anos na área de Tecnologia da Informação e Propriedade Intelectual.

Desde que passou a valer, no dia 1º de Dezembro de 2008, o Decreto 6.523/08 (popularmente conhecido como "Lei do SAC") tem sido tema de constantes discussões, alvo de críticas severas, além de ter "tirado o sono" de muitos gestores. Esse Decreto fixou normas gerais sobre os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) prestados por telefone pelos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. Estariam, portanto, sujeitos às normas os bancos, administradoras de cartões de crédito, ...

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