IAB sugere criação da Agência Nacional de Regulação de Prêmios e Apostas para fiscalizar jogos eletrônicos

O projeto de lei que regula as loot boxes nos jogos eletrônicos visa transparência e proteção ao consumidor, com sugestões de aprimoramento

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (3/9), três pareceres que reconhecem qualidades no projeto de lei que busca disciplinar a oferta das chamadas loot boxes ou ?caixas de recompensa?, ofertadas no ambiente dos jogos eletrônicos. Os pareceres são das Comissões de Direito Digital, de Direito do Consumidor e de Assuntos Regulatórios, que fizeram algumas sugestões para aperfeiçoamento do PL, inclusive a criação da Agência Nacional de Regulação de ...

Palavras-chave: jogos eletrônicos transparência consumidor regulação