Direito do consumidor: É possível recusar a Nota Fiscal?

A manifestação é um direito dos consumidores e pode ocorrer por desconhecimento da operação ou até por atraso na entrega e danos na mercadoria.

Belo Horizonte, junho de 2023 ? Após a realização de uma compra e da emissão da Nota Fiscal, o comprador ou a empresa tem o direito de rejeitar o documento. Essa manifestação é conhecida como recusa de Nota Fiscal e ocorre muitas vezes pelo fato de o destinatário desconhecer a operação de emissão, invalidando e anulando a transação comercial.Esse evento pode também representar que o destinatário reconhece que a operação existe, mas que ela não foi concluída. De todo modo, esse processo assegura ...

Palavras-chave: Direito do Consumidor Possibilidade Recusa Nota Fiscal