Diferenças entre as garantias legal, contratual e estendida a luz do CDC

Embora alguns pensem que a matéria não tem importância, tais nuances geram muitas repercussões acerca de quem é o responsável em indenizar ou reparar o consumidor

O presente texto visa trazer algumas considerações acerca da garantia legal, contratual e estendida ou complementar a luz do CDC, inicialmente mister se faz conceituar o que é garantia, segundo o insigne ANTÔNIO HOUAISS (1) que define como "Documento que assegura a integridade de um produto vendido e/ou a boa qualidade ou durabilidade de um serviço prestado, e que obriga o fabricante a consertar ou substituir a mercadoria com defeito e o prestador de serviço a refazê-lo se insatisfatório" e "O ...

Palavras-chave: Garantias; Código de Defesa do Consumidor; Regulamentação