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Fonte: Marcus Roberto Melo de Albuquerque

Da impossibilidade jurídica da inversão do ônus da prova em processos administrativos

Porém o objeto do presente é verificar se existe a possibilidade da aplicação da regra contida no art. 6º,VIII nos processos administrativos

Há muito se discute qual o momento processual para inversão do ônus da prova nos processos judiciais, alguns defendem que o momento correto seria no despacho inicial, oportunizando assim que o Réu tenha garantido de forma completa e irrestrita o direito a ampla defesa e ao contraditório. Contudo há uma corrente divergente que entende que a inversão do ônus da prova pode ocorrer na sentença, e que tal situação não fere as garantias da ampla defesa e do contraditório. É lógico que no caso em ...

Palavras-chave: Impossibilidade Jurídica; Inversão da Ônus; Processo Administrativos