Fonte: Marcus Roberto Melo de Albuquerque
Postado em 29 de Junho de 2011 - 12:16 - Lida 744 vezes
Da impossibilidade jurídica da inversão do ônus da prova em processos administrativos
Porém o objeto do presente é verificar se existe a possibilidade da aplicação da regra contida no art. 6º,VIII nos processos administrativos
Há muito se discute qual o momento processual para inversão do ônus da prova nos processos judiciais, alguns defendem que o momento correto seria no despacho inicial, oportunizando assim que o Réu tenha garantido de forma completa e irrestrita o direito a ampla defesa e ao contraditório. Contudo há uma corrente divergente que entende que a inversão do ônus da prova pode ocorrer na sentença, e que tal situação não fere as garantias da ampla defesa e do contraditório. É lógico que no caso em ...