Da constitucionalidade dos condicionamentos legais impostos à publicidade de produtos fumígeros: a tensão entre fornecedores e consumidores

Marcelo Andrade Féres - Professor do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB - Professor do Unicentro Newton Paiva - Doutorando em Direito de Empresa e Mestre em Direito Comercial pela UFMG -Coordenador-Geral do Gabinete do Advogado-Geral da União - Procurador Federal

Marcelo Andrade Féres ( * ) Sumário: 1. Introdução; 2. Algumas notícias sobre os produtos fumígeros e as restrições à sua publicidade no Brasil e no mundo; 3. Da situação da controvérsia, preponderantemente, no âmbito do Direito do Consumidor; 4. Da ponderação dos princípios constitucionais e da necessária preponderância dos direitos do consumidor enquanto direitos fundamentais 1. Introdução Recentemente, a Confederação Nacional da Indústria - CNI ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ...

Palavras-chave: