Contratos de Adesão no Direito do Consumidor

Este artigo trabalhará com o tema dos contratos de adesão, tão presentes na vida dos consumidores. Trará as questões próprias do referido contrato, bem como os princípios e normas que devem seguir para não ferir direitos dos consumidores

Os contratos de adesão são os contratos estipulados pelo fornecedor do produto ou serviço, em que suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente, bastando à outra parte, no caso o consumidor, aceitar seus termos e aderir a eles. Referido contrato está regulamentado no art.54 do Código de Defesa do Consumidor e não há relação com os contratos bilaterais em que há pacta sunt servanda já que para tanto estes pressupõe autonomia da vontade ao contratar e ao discutir as cláusulas contratuais. ...

Palavras-chave: Contrato de Adesão Direito do Consumidor Princípio da Transparência Princípio Dever de Informar