Com datas festivas, empresas precisam prestar atenção às regras das promoções comerciais para não incorrerem em penalidades e sanções

As promoções comerciais possuem regras específicas sobre quais produtos e serviços podem ser objeto da campanha, que tipos de prêmios podem ser oferecidos, mecânicas utilizadas e documentações necessárias para a prestação de contas.

Em tempos de Black Friday, ofertas temáticas da Copa do Mundo e Natal chegando, muitas empresas procuram realizar sorteios e promoções para atrair mais clientes e impulsionar suas vendas. Mas as empresas precisam ter cuidados específicos e observar uma série de regras necessárias para realizar essas promoções sem qualquer dor de cabeça. O tema também deve receber especial atenção por conta da publicação da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, do começo de novembro, e que atualiza as regras das ...

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