As entregas de compras internacionais estão mais ágeis?

Francisco Gomes Junior, advogado e sócio da OGF Advogados, explica pontos importantes sobre o novo programa do Governo Federal.

Como se sabe, visando evitar uma evasão fiscal, com o não pagamento de tributos em compras online internacionais, o Governo Federal lançou o Programa Remessa Conforme.O Programa tem como objetivo o cadastro das empresas internacionais que efetuam vendas online no Brasil, com novas regras para a tributação dessas compras. Na prática, as empresas que aderirem a este programa comprometem-se à tributação antes da remessa das mercadorias, o que evita o processo de fiscalização dos pacotes na chegada ...

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