Anotações Sobre o Projeto de Lei Que Altera o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor - PLS 349/04

Alencar Frederico - advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Alencar Frederico ( * ) 1. O senador Demostenes Torres (PFL/GO) apresentou projeto de lei com o escopo de compelir o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso, na hipótese de a reparação do vício de qualidade demandar prazo superior a dois dias úteis. O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. 1.1. O projeto altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do ...

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