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Fonte: Marcus Roberto Melo de Albuquerque

A obrigação de indenizar ou reparar produtos e serviços como repercussão das garantias legal, contratual e estendida a luz do CDC

Infelizmente o referido assunto ainda gera muita controvérsia e a sua interpretação no que tange a responsabilidade do Comerciante e da Seguradora em relação à garantia contratual e estendida respectivamente a luz do CDC ainda é muito equivocada em alguns julgados

  Conforme tratamos em outra oportunidade a contagem de forma correta do termo da garantia repercute diretamente na obrigação de indenizar ou reparar a luz do CDC. Mas porque falamos tanto em dias e formas de contagem de prazos, pois quando tratamos de garantias a luz do CDC, também falamos em SOLIDARIEDADE e SUBSIDIARIEDADE, ou seja, quem é quem afinal para indenizar ou reparar o consumidor em decorrência do vicio ou defeito apresentado. Primeiramente é importante sanear de logo a questão do ...

Palavras-chave: Obrigação de Indenizar; Código de Defesa do Consumidor; Responsabilidade; Garantia contratual