Uma Reflexão Sobre o Município Brasileiro na Vanguarda dos Modelos Autonomistas

Eluiz Antônio Ribeiro Mendes e Bispo - É acadêmico do 3º ano do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes; estagiário dos Cursos de Pós-Graduação em Direito pela Unimontes; monitor da disciplina de Direito Civil II. eluizribeiro1@hotmail.com

I - Preliminar;II - Breves anotações históricas sobre o sistema federativo; III - Esclarecimentos acerca da admissibilidade do Município como ente federativo; IV - A autonomia municipal pátria posta em comparação; V - Última consideração; VI - Bibliografia. I - PRELIMINAR: Um dos mais palpitantes temas de Direito municipal que, indubitavelmente, tem provocado os mais acalorados debates, é o que se refere à dimensão federativa conferida ao Município pela Constituição de 1988 e, sobretudo, a sua ...

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