Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 07 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 379 vezes
Tributário. Constitucional. Embargos à execução. Cobrança pelo município de ISS sobre serviços correlatos ao fornecimento de energia elétrica. Vedação.
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