"Senado Federal" ou "Senado da República"?

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Do Congresso Nacional. Legislatura. Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Conclusão. Introdução. Continuando o trabalho de comentários à Constituição Federal brasileira de 1988, vamos trabalhar no texto atual as determinações concernentes ao Poder Legislativo, presentes nos artigos 44 a 75. Como os anteriores, realizar-se-á um texto sem muitas referências bibligráficas e que expresse de maneira objetiva e mais clara possível ...

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