A Repercussão Geral de questão constitucional como pressuposto preliminar de admissibilidade do Recurso Extraordinário

Marcel Santos Mutim. Advogado em Salvador/BA e pós-graduando em Direito do Estado pelo Juspodivm/Faculdade Baiana de Direito e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Marcel Santos Mutim ( * ) Sumário: I - Introdução; II - Princípio da Recorribilidade e do Duplo Grau de Jurisdição; III - Do Recurso Extraordinário; IV - A repercussão Geral de questão constitucional como pressuposto preliminar de admissibilidade do Recurso Extraordinário; V - Da definição de Repercussão Geral; VI - Antiga Argüição de Relevância versus Nova Repercussão Geral; VII - Da constitucionalidade da Repercussão Geral de questão Constitucional como pressuposto preliminar de ...

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