Quatro novos Tribunais Federais?

Recebemos com surpresa a manifestação do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, afirmando que houve um vício formal no processo de elaboração da emenda

Questão jurídica de suma importância que é hoje discutida diz respeito à PEC 544/2002 (proposta de emenda à Constituição Federal), que cria quatro novos Tribunais Federais. Já estávamos esperando pela sua promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O próximo passo seria apenas a publicação e, a partir de então, a emenda teria nascido. Por isso, recebemos com surpresa a manifestação do presidente do Senado Federal Renan Calheiros, afirmando que houve um vício formal no ...

Palavras-chave: Novos Tribunais Federais PEC Constituição Promulgação