Prerrogativa de Foro ou Foro Privilegiado em favor do Presidente do BACEN ? (Inconstitucionalidades da M.P.)

Nome do autor: Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo) - Estagiário da Promotoria das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP em 2000 e Estagiário do Ministério Público Federal de Presidente Prudente no Ano de 2001. - Ex-Aluno do CPC Curso Preparatório para Concursos e Atualmente Aluno do Curso Preparatório FMB. - Principal atividade: ADVOGADO EM SÃO PAULO. - Data da edição: 04/11/2004 - Email: rodrigoleart@hotmail.com

A Medida Provisória 207, que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, foi editada em agosto deste ano e cria foro especial nos casos de ações penais contra o presidente do BC. Ele passou a ter o direito de ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Contudo, tal ato normativo veio eivado se inúmeras inconstitucionalidade, perceptíveis "ictu oculi" que se segue: 1- A estruturação do Banco Central do Brasil, já que integra o Sistema Financeiro Nacional exige ...

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