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Fonte: Helio Estellita Herkenhoff Filho

Política e Estado de Direito Constitucional em terra brasileira

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Pode-se dizer que a política é a arte de lidar com o poder em favor de quem lhe deu tal prerrogativa. O ato do político que ocupar cargo estatal, portanto, só é legitimo quando atende tal requisito. No Estado de Direito as funções de legislar, executar e julgar os conflitos são atribuídas a órgão que exercem tais funções de modo típico. A Constituição estabelece a competência de cada órgão que compõe o Estado. Por isso se diz que a Constituição está para o Estado assim como o estatuto social da ...

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